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31 de Outubro de 2020

Posso ter cachorro em apartamento?

Jean Carlos Gonçalves de Brito, Estudante de Direito
ano passado

A resposta é sim, contudo, existem algumas limitações. .

️ A nossa Constituição Federal assegura o cidadão o direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), o Código Civil em seu artigo 228, assevera a faculdade do proprietariado usar e gozar e dispor de sua propriedade além da LEI DE CONDOMÍNIO (4.591/94) em seu art 19, também avigora que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. .

A jurisprudência também vem pacificando nesse mesmo sentido, o ministro Ricardo Villas Bõas cueva, relator do REsp 1783076/DF publicado 24/05/2019 argumenta que, “se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentam risco a incolumidade e a tranquilidade dos demais moradores do condomínio”.

Ou seja, desde que não importuna o direito de outrem, não há problema em ter um animal em seu apartamento. Claro que pode haver limitações, porém a proibição total é inconstitucional, pois o regimento interno do condomínio deve seguir a hierarquia das normas, obedecendo a constituição e o código civil.


estou dando dicas também no instagram @direitoparaleigos_ confere lá

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