Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. O texto será analisado ainda pelo Senado.
Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.
Requisitos
Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
A pessoa candidata deverá ainda cumprir UMA dessas condições:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).
Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.
Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.
A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
A proposta falta ser aprovada pelo senado e sancionada pelo presidente Bolsonaro, contudo, os ânimos no senado são favoráveis, e a proposta já deverá ser votada na segunda (30/03/2020) as 16:hrs
Fonte: Agência Câmara de Notícias
2 Comentários
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Tomara, que Deus esteja no controle de tudo. continuar lendo
Enfim uma boa noticia por parte do governo federal. Muitas famílias que sobrevivem em regiões pobres e carentes de emprego como em muitas regiões de Mg Iriam sofrer muito com o estado de quarentena em casa, sem exercer nenhuma atividade remunerada. AS PESSOAS PODEM ATÉ CONSEGUIR SE MANTER EM CATIVEIRO EM CASA SEM ATIVIDADES MAS SEM COMER? Já com este projeto o governo vai por comida na mesa de muitas famílias. Agradecemos ao Dr Jean Carlos pela publicação da noticia.
Dr aproveitando a deixa. Uma duvida. Minha mãe esta com uma causa judicial tal qual que foi julgada em todas as instancias e inclusive o inss (REU) NO PROCESSO JÁ FEZ O DEPOSITO DESDE O DIA 02/03/2020 PORÉM O ADVOGADO NÃO SOLICITOU O ALVARÁ COM O MAGISTRADO DA COMARCA PARA QUE ELA PUDESSE SACAR O VALOR. O PROCESSO ESTA EM ANDAMENTO DESDE 2007. Agora que foi liberado o fundo ela não pode sacar por conta disso, e como o forum esta sem previsão de atendimento nem se sabe quando ela vai poder receber o dinheiro. Quem é o responsável por isso o forum ou o advogado que se quer sabia que o dinheiro já tinha sido depositado? Eu como filho que venho acompanhando o processo que tive acesso a essas informações e ela passou para ele. Obrigado e desculpe comentar isso no seu post. Que tem maior relevância em informações há que minhas indagações. continuar lendo